Abrasel pede ao STF inconstitucionalidade da ‘Lei Seca’
Emílio Moreno | 4 julho, 2008 | 4:09 pmA Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a Lei Federal 11.705/08, a chamada Lei Seca. O Diretor da Abrasel, Fernando Cabral, e o representante jurídico da associação, Diogo Telles Akashi entram hoje, em Brasília, às 16h30, com a ação de incostituicionalidade no STF.
A associação esclarece que a lei, de 19 de junho de 2008, excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país.
A Abrasel vai pedir ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º e dos incisos III, IV e VIII, dessa lei, por desrespeitarem os princípios de Razoabilidade, Proporcionalidade, Individualização e Isonomia, previstos na Constituição Federal.
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Jr., alerta que a lei pode abrir graves precedentes, “a nova legislação ignora a individualidade do cidadão brasileiro e estabelece um critério numérico invariável muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômico e cultural. Fatores determinantes, como condição física e até mesmo o gênero, são desprezados”.
E POR AQUI. Os taxistas de Fortaleza ainda não estão aproveitando os “benefícios” da Lei Seca para contabilizar lucros e conseguir novos clientes, principalmente aqueles que não abrem mão de beber e estão com medo da nova lei.
Segundo o Sindicato dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros no Estado do Ceará não existe, até agora, nenhuma estratégia para incentivar os motoristas à usarem os serviços da categoria. Essa seria uma boa saída para os motoristas que não querem deixar de tomar uma cervejinha gelada.
Na próxima semana o sindicato vai tentar marcar uma reunião com a Abrasel no Ceará para discutir formas de atuação entre taxistas e donos de bares e restaurantes. Será que o hit desse encontro pode ser a música da Angélica “Vou de taxi”?
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É muito triste ver como o capitalismo devora o homem,
Márcia | 5 julho, 2008 | 8:46 pmÉ muito triste ver como o capitalismo devora o homem, a ponto de brigar na justiça pelo absurdo. A “lei seca” ñ proíbe o uso de bebida alcoólica e sim tenta diminuir o número de acidentes, que em sua maioria são causados por motoristas embriagados. Mas, a Abrasel não está preocupado nem um pouco com isso, esquece que qualquer um pode se vítima de um motorista embriagado, incluindo alguém de sua família.É lamentável saber que o dinheiro vale mais q uma vida.
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[...] conforme o L. D. antecipou na semana passada, empresários
liberdade digital » Lei seca: Bares e taxistas negociam desconto na corrida | 10 julho, 2008 | 7:28 am[…] conforme o L. D. antecipou na semana passada, empresários e o sindicato dos taxistas (Sinditaxi) tentam fechar um acordo para […]
A lei seca já nasceu com vicios! estes irão gerar
ENEAS BARROS REIS | 6 agosto, 2008 | 11:30 pmA lei seca já nasceu com vicios! estes irão gerar polemicas futuras. Onde já se viu,punir com a retenção da carteira Nacional de Habilitação, sem transitado em julgado, QUANDO O PROPRIO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO no seu liame, assegura ao infrator medida administraiva, acredito que é mais uma lei nasce para engrossar os arquivos do Judiciario. outro vicio o cidadão não pode produzir provas contra si proprio. logo, a lei vai cair no desuso em função da não observancia dos direitos constitucionais garantido na CF/1988 pt