Liberdade Digital

O governador Cid Gomes anunciou a reconstrução do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS). O atual prédio, de 38 anos, deverá ser implodido ou reformado até o início no ano que vem. Uma nova construção será feita a partir de placas de concreto. 

Enquanto a construção não terminar, para onde vão os presos?

Com a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de diversos artigos da Lei de Imprensa em fevereiro desse ano, só é possível processar criminalmente por injúria, calúnia ou difamação o autor de um comentário ofensivo, e não o responsável pelo blog.

Assim concluiu o juiz Carlos Francisco Gross, da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, ao recusar queixa-crime apresentada pelo colunista político Políbio Adolfo Braga, que se sentiu ofendido com textos publicados no blog Nova Corja.

O primeiro texto que motivou a discórdia, assinado pelo jornalista Rodrigo Álvares, insinua que Políbio Braga trocou favores com autarquias ligadas ao governo estadual e à prefeitura de Porto Alegre. Segundo a nota, Políbio Braga fazia elogios à administração estadual e municipal e, em troca, recebia verba publicitária de órgãos públicos para publicar anúncios em seu site.

“O que leva anunciantes como prefeitura de Porto Alegre, Banrisul, Assembléia Legislativa, BRDE [Banco Regional de Desenvolvimento], Cremers [Conselho Regional de Medicina] ou Simers [Sindicato Médico] a comprar mídia em sites sem expressão, tais quais os de Políbio Braga…. Certamente não é a repercussão ou os preços camaradas”, diz o texto publicado pelo blog em 25 de junho passado.

O colunista ingressou com duas ações contra Walter Valdevino, administrador do blog, cuja identidade foi informada pelo servidor do site. Alegou não ter conseguido localizar o verdadeiro autor — Rodrigo Álvares, o qual classificou como fugitivo. A ação civil cautelar por danos morais foi extinta em julho e o processo cível ainda está em tramitação.

Já a ação penal foi arquivada no dia 6 de outubro. O juiz Carlos Francisco Gross recusou a queixa-crime por inépcia. Na sentença, ela cita a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-7-DF) julgada pelo Supremo em 27 de fevereiro. Nela, o Plenário suspendeu a validade dos artigos 3, 4, 5, 6, 20, 21, 22, 23, 51 e 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

Para o juiz, a decisão do STF remeteu os casos de calúnia, difamação e injúria para a esfera penal. Sendo assim, o autor deveria ter, entre outras exigências, definido quais artigos do Código Penal o acusado teria infringido. Afirma o juiz: “Da mesma forma, ao imputar ao querelado calúnia, difamação e injúria novamente cria confusão a respeito de qual figura típica seria aplicável. Ao tudo pedir, deixa ao arbítrio do juízo determinar a conduta penal, o que não se admite em processo de cunho criminal, particularmente daquele veiculado através de ação penal privada”.

O autor apresentou queixa contra Valdevino alegando ser ele o titular do cartão de crédito usado para pagar a anuidade de manutenção do site. De acordo com o Código Penal, apenas o autor da calúnia poderia ser acionado na Justiça. O juiz condenou o autor a pagar as custas do processo no valor de R$ 500.

Clique aqui para ler a decisão.

Texto de Vinicius Furuie, Publicado originalmente no site da Revista Consultor Jurídico, em 17 de outubro de 2008

O site Congresso em Foco publicou na última sexta-feira (10), uma matéria intitulada STF pode derrubar diploma para jornalista onde afirma que “dos 11 ministros que vão julgar o recurso, seis já se manifestaram contra obrigatoriedade de formação específica para a profissão”. O site alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para derrubar, ainda neste semestre, a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão.

Segundo o Congresso em Foco, embora não possam antecipar seus votos, seis ministros já sinalizaram, nos bastidores ou em decisões anteriores, como pretendem votar. Um deles é o próprio presidente do Supremo, Gilmar Mendes, relator do caso.

A matéria fundamenta a conclusão em fato ocorrido em 2006, quando Mendes relatou, na 2ª Turma do STF, uma medida cautelar que garantiu o exercício profissional a pessoas que trabalhavam na área sem ter o registro no Ministério do Trabalho. Na época, Gilmar teve sua posição referendada por Cezar Peluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

“Apesar de ter 234 delegados na Polícia Civil, eu não confiava neles para tal tarefa“. A frase dita pelo secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará mostra que há algo de errado na Polícia Civil do Ceará.

O secretário confirmou ainda que a cúpula da Polícia Civil sofrerá mudanças nos próximos dias. A entrevista foi concedida, ontem, aos repórteres de O POVO durante a operação da Polícia Federal no Paratodos que controla o jogo do bicho no Estado.

Em tempo… deve ser terrível não confiar na equipe de trabalho.

Por que só agora as autoridades tomaram providências para coibir o jogo do bicho? Afinal, o Paratodos existe desde 1976 e surgiu depois que um dos bicheiros em Fortaleza tentou quebrar a banca dos demais ‘associados’ direcionando o resultado dos jogos.

Os bloqueadores instalados em presídios de segurança máxima em SP  não impedem uso de celular. Gravação mostra conversas entre detentos fazendo o balanço de crime. Por que isso não me surpreende?

Aqui mesmo neste blog eu comentei como seria válida uma aproximação dos candidatos a prefeito de Fortaleza com os blogueiros cearenses. Na ocasião, usei como mote o encontro organizado pelo ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara.

Mesmo sem nenhuma iniciativa, nem dos políticos e nem dos blogueiros, o episódio envolvendo a candidata Luizianne Lins e o Twitter, mostra como existe uma distância gigantesca entre alguns setores da sociedade e as tecnologias da web 2.0.

Se ao invés de incomodar a justiça com uma ‘picuinha digital’ bem que a coordenação de campanha de Luizianne poderia ter criado um perfil de verdade para a candidata e passar a distribuir conteúdo. Ou quem sabe abrir o diálogo com blogueiros simpáticos a candidatura da prefeita de Fortaleza e explicar que estavam usando um perfil falso para denegrir a imagem de Luizianne.

Mais fácil e para justificar os honorários advocatícios, a coligação resolveu tratar o assunto via justiça eleitoral.O episódio do bloqueio do Twitter Brasil, conseguiu causar um arranhão na imagem de Luizianne e um terrivel mal-estar desnecessários para a candidata que está nove pontos a frentes do segundo colocado. A atitude antipática conseguiu o que nenhum opositor da candidata havia conseguido realizar até agora: repercutir de forma negativa a imagem de Luizianne e associá-la à práticas de censura.

Se eu fosse o seu marqueteiro, cobraria um adicional de 50% em cima dos honorários acertados só para compensar o trabalho extra que o pessoal do marketing terá para recuperar a imagem de Luizianne com a turma da web 2.0. Eles mostraram que têm força e que são rápidos. Já a coligação de Luizianne conseguiu mostrar que ainda está na pré-história da internet. Lamentável.

O que chama atenção é que a candidata tem um comitê setorial de Tecnologia da Informação. Prefiro acreditar (e pedi muito isso nas minhas orações) que seus integrantes não tenham sido consultados sobre a decisão de apagar um perfil do twitter.

Não dá mais para ignorar o comportamento das pessoas na web 2.0. Mas atitudes baseadas somente no entendimento jurídico, nem de longe são a melhor forma de resolver os problemas causados nesse ambiente.

Usando as palavras do blogueiro Cláudio Garcia que escreveu o post Blog é atingido por bala perdida “não dar importância a um perfil falso, ignora-lo, por exemplo, nas escolas adolescentes aprendem isso, aprendem que se derem atenção e ficarem nervosos com um apelidinho é pior, nesse caso é a mesma coisa, bastava essa candidata não ligar e criar um perfil real, pronto… ela poderia até tirar vantagem disso”.

Leia mais sobre o assunto em:
Políticos mais uma vez provam que não conhecem NADA de internet - Twitterbrasil fora do ar!
A justiça é burra
O TRE apronta de novo
Estava demorando
TRE do Ceará tenta bloquear o Twitter
Twitter Fail: Liminar contra twitter tira blog do ar!
Prefeita de Fortaleza, reclama de site e justiça derruba o site errado
Twitter Brasil fora do ar por erro judicial
Twitter Brasil fora do ar por erro judicial
Twitter Brasil Bloqueado
O TRE apronta de novo
TRE CE barra o blog Twitter Brasil
TRE/CE tira o blog Twitter Brasil do ar
Prefeita de Fortaleza, reclama de site e justiça derruba o site errado
http://digg.com/politics/Twitter_under_attack_in_Brazil
Dona Lôra Quer o Twitter Fora do Ar
http://tinyurl.com/6xcazj G1
http://tinyurl.com/5jfm9r IDGnow
http://tinyurl.com/5qydaa Blog da Folha
http://tinyurl.com/6p757f Jornalistas da Web
http://tinyurl.com/6pj9qc Portal Uai
http://tinyurl.com/6l8uww Uol Eleições
Justiça tira do ar blog homônimo ao Twitter após pedido da campanha de Luizianne

Da Agência Reuters - Por Carmen Munari

“SÃO PAULO - A Internet, disseminada em grande parte do país nos últimos dez anos, ainda gera polêmica quando se trata do uso por políticos em época de eleição.

De um lado, a Justiça quer restringir sua utilização na campanha municipal deste ano. De outro, candidatos defendem liberar o uso da rede com o argumento de que as regras do mundo real devem ser aplicadas ao mundo virtual, sem diferenciações.

Alegam ainda que a rede mundial de computadores é um instrumento barato e portanto democrático de contato com os eleitores. Cerca de 40 milhões de brasileiros têm acesso à Internet, segundo estimativas.

“A resolução da Justiça eleitoral é equivocada no mérito. Ao invés de estimular, inibe o uso da Internet, e causa situação de instabilidade jurídica”, disse à Reuters o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

A comissão vai agendar na semana que vem um encontro com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar alterar a determinação do órgão.

A resolução 22.718, que traz as regras para a campanha eleitoral deste ano, prevê que a propaganda eleitoral na Internet seja realizada apenas em um site em nome do candidato, nada mais.

Em uma consulta sobre a resolução, quando se questionavam detalhes, os ministros do tribunal preferiram não se manifestar de maneira formal e decidiram que caberá às instâncias da Justiça eleitoral analisar caso a caso as demandas dos políticos que se sentirem atingidos negativamente por informações veiculadas da Internet.

Ex-ministro do TSE, Torquato Jardim concorda de forma irônica com a decisão da Justiça de decidir pontualmente sobre eventuais excessos na Internet.

“Sábia a decisão do TSE de decidir caso a caso. Se alguém for tão incompetente a ponto de ser identificado (na Internet), então poderá sofrer sanção da lei”, disse. Para ele, a rede é “uma anônima global”.

Alberto Rollo, advogado especializado em direito eleitoral, enfrenta demandas de clientes que se sentem atingidos por sites abrigados em outros países, como os Estados Unidos, onde a lei brasileira não chega. “Não tem como regulamentar”, afirma.

Para a comissão da Câmara, os candidatos devem ter o direito de fazer campanha de todas as formas –em um site próprio, em salas de bate-papo, em um blog, na rede social (Orkut, YouTube), por e-mail.

“Se pode mandar carta pelo correio não pode mandar e-mail?”, questiona Semeghini, para quem o Congresso Nacional não legislou sobre o tema para não cercear o uso da rede.

Especialistas têm recomendado a candidatos que frequentem comunidades como o Orkut para interagir com os usuários, formados principalmente por jovens e na maioria avessos a temas políticos. Seria um espaço para o diálogo e não para o costumeiro discurso.

DOAÇÕES ONLINE

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), também membro da comissão da Câmara, vai ainda mais longe e defende que o simpatizante possa fazer doações em sites de candidatos. Pelo cartão de crédito, o eleitor faria sua doação online, o que seria transmitido para um terminal da Justiça eleitoral que faria o controle. O deputado tem um projeto de lei neste sentido.

“Seria uma forma de os pequenos doadores participarem”, disse Bittar.

O caso do candidato democrata à Presidência dos EUA, Barack Obama, é citado por políticos e especialistas. Ele faz grande uso da rede tanto para recrutar militantes para sua campanha quanto para obter financiamento. Obama conseguiu levantar doações de dezenas de milhões de dólares em seu site, a maioria baixas quantias de pequenos doadores.

Os limites para a Internet seriam os mesmos fixados para outros veículos, com a mesmas leis para injúria, calúnia e difamação, entre outras infrações.”

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF) ajuizou ação cautelar de improbidade administrativa contra ex-presidentes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -Infraero,José Carlos Pereira e Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos, diante das denúncias de superfaturamento na ordem de 4 milhões reais nas obras do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.

O MPF solicita a paralisação das obras, a proibição de novos pagamentos dos serviços, a indisponibilidade dos bens e valores e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus. Também solicita a suspensão do repasse dos recursos públicos para as obras de expansão da infraestrutura do Aeroporto Internacional Pinto Martins até o julgamento da ação.

A ação também é ajuizada contra o superintendente do Aeroporto de Fortaleza, Welligton Santos da Silva, do gerente de Engenharia da Superintendente da Receita Federal, José Antônio de Castro Pereira, como também a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda.

O Procurador da República Alessander Sales avaliou a informação do superfaturamento nas obras do aeroporto internacional Pinto Martins no valor de 4 milhões e 196 mil reais, o que significa um total de 47,16% acima do valor com base em cinco serviços analisados. O TCU adotou os preços para comprovar as irregularidades através do Sistema de Custos Rodoviários - SICRO e através do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil- SINAPI, ajustados conforme a pertinência e peculariedade da obra.

Foram registradas as irregularidades por parte da Infraero, quando esta limitou o nível de competividade no processo licitatório. Também há evidências quanto à parte inicial do projeto de fundação do terminal de cargas de Fortaleza por apresentar deficiência. Outro dado é em relação à lentidão das obras obras e serviços do terminal de cargas, com acentuada desaceleração do ritmo de trabalho da construtora contratada.

Início - As obras do Aeroporto Internacional de Fortaleza Pinto Martins foram iniciadas em dezembro de 2004 e que ainda não foram concluídas. A finalidade das obras era a construção de vias de acesso e de um terminal de cargas, reforço do pátio de aeronaves e pista de taxiamento para o Aeroporto. A data para finalização estava prevista para 26 de novembro de 2006.

O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar nos próximos dias se político com processo na Justiça ou prestação de contas rejeitada pode disputar eleições. Os ministros do TSE ainda vão definir as regras da campanha na internet.

O reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Jesualdo Pereira Farias determinou a suspensão das atividades acadêmicas no Campus do Picí. A informação foi confirmada pelo chefe de gabinete da UFC, professor Luiz Antônio Maciel ao blog.

Segundo ele, a decisão veio após uma vistoria feita pelo reitor e diante do clima de insegurança causada pela invasão no campus ocorrida desde a noite do dia 24 de abril. Alunos, servidores e professores não se sentem seguros com a circulação de estranhos.

Maciel negou que a evacuação do campus ocorra amanhã, para uma possível ação das polícias Federal e Militar. Ele disse que ainda não há data para que isso ocorra.

Leia a nota da UFC sobre a suspensão:

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO CAMPUS DO PICI

A Administração Superior da Universidade Federal do Ceará, tendo em vista o clima de insegurança instalado no Campus do Pici, invadido por grupos radicais desde a noite do dia 24 de abril, resolve suspender, a partir dessa sexta-feira, dia 9 de maio, todas as atividades – de ensino, pesquisa, extensão e administrativas – nesse Campus, até a completa evacuação dos invasores. O objetivo é salvaguardar a integridade física de alunos, professores e servidores técnico-administrativos, ameaçada nas circunstâncias presentes. Tão logo se restabeleça a segurança na área, com a saída dos invasores, as atividades serão retomadas, anunciando-se então o calendário de reposição de aulas.

No dia seguinte ao da invasão, após diligências da UFC junto a Procuradoria Federal no Ceará, o Juiz da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará deferiu pedido de reintegração de posse. Desde então, aguarda-se o cumprimento da ordem judicial, por parte das polícias Federal e Militar. Enquanto isso, as instalações físicas encontram-se sob os cuidados apenas da guarda de segurança patrimonial da Universidade, sendo inegável a situação de vulnerabilidade em que se encontra o valioso patrimônio público abrigado no Campus do Pici.

Fortaleza, 8 de maio de 2008.
Administração Superior da UFC